REQUER SEJA INCLUÍDO NA NOVA CONSTITUIÇÃO DISPOSITIVO TORNANDO OBRIGATÓRIA A APOSENTADORIA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AOS 35 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
Autoria:
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 29/03/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada