REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DISCUTIDO E APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 1.506/89, SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autoria:
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 31/10/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada