REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA OS ESTUDOS PARA A INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 09/04/1991
Protocolo: 2966/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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