REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ESTÁGIO DOS ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 11/06/1991
Protocolo: 3040/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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