REQUER APROVEITAMENTO DO SUPERAVIT PARA REPOR AO MENOS 50% DO PODER AQUISITIVO DAS APOSENTADORIAS EM GERAL
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 05/08/1986
Protocolo: 2518/1986
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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