REQUER CADASTRAMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DANDO-LHES DIREITO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, COMO AJUDA DE CUSTO
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 12/11/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada