REQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE O ARTIGO 79, SEÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 19/11/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada