REQUER INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/90, DO DEPUTADO VIRGÍLIO DALLA PRIA NETO
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 18/02/1992
Protocolo: 3190/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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