Requerimento nº 90/1992

REQUER REVEJAM A LEI Nº 8.383/91, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, REVOGANDO-A

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE


Data de Apresentação: 22/04/1992

Protocolo: 3262/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada