REQUER QUE PROCEDA ANISTIA FISCAL SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A TODAS CONSTRUÇÕES RURAIS, ATÉ 1991, QUER NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, QUER SEJA DE NATUREZA ANIMAL OU VEGETAL
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 22/04/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada