REQUER ESTUDOS PARA CRIAR CARGOS OU FUNÇÕES DE COMISSÁRIOS DE MENORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, DEVIDAMENTE REMUNERADOS, COM INGRESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 24/11/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada