REQUER REDUÇÃO DOS PREÇOS DOS REMÉDIOS, PRINCIPALMENTE AQUELES DE USO CONTÍNUO E SE ESTABELEÇA CRITÉRIOS RÍGIDOS PARA FUTUROS REAJUSTES
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 08/12/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada