REQUER REVEJA A ALÍQUOTA DO ICMS DO ÓLEO DIESEL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 20/04/1993
Protocolo: 3472/1993
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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