REQUER ESTUDOS TENDENTE A REGULAMENTAR A PRÁTICA DO BINGO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, ESPORTIVOS E CULTURAIS
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 04/05/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada