REQUER ATENÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO, QUANTO A REGISTRO EM CARTEIRA DE MENORES DE 16 ANOS.
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 21/11/1995
Protocolo: 4188/1995
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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