REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICABILI- DADE DA LEI 3.243 DE 09/07/1993, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS EM ASSIS.
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 05/12/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada