REQUER INFORMAÇÕES PODER EXECUTIVO SOBRE OBRIGATORIEDADE CONSTRUÇÃO MU- ROS E CALÇADAS EM AREAS NAO EDIF.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 16/04/1996
Protocolo: 4316/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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