REQUER DO GOVERNO FEDERAL SEJA REVO- GADO OS ÍTENS A-B-C DA MP Nº 812, DO ARTIGO 84 QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 06/08/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada