REQUER ATENÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO MINISTRO DO TRABALHO QUANTO A REGISTRO EM CARTEIRA DOS MENORES ATÉ 16 ANOS.
Autoria:
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 17/09/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada