REQUER DO CONGRESSO NACIONAL A ALTERAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.906, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS.
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 26/11/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada