REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A COLOCAÇÃO EM PRÁTICA DE LEIS APROVADAS POR ESTA CÂMARA.
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 10/12/1996
Protocolo: 4508/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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