REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL EM DETENTOS DA PENITENCIÁRIA
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 18/11/2002
Protocolo: 6366/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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