REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DOS CARNÊS DE IPTU SEREM USADOS COMO MEIO DE INFORMAR OS MUNÍCIPES DA EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.609 DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
Autoria:
GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 05/12/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada