Requerimento nº 74/2000

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 3455/95 - LEI DO SOM

Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI


Data de Apresentação: 08/05/2000

Protocolo: 5449/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada