REQUER INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE REDUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE.
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 26/04/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada