REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI QUE OBRIGA A ELIMINAR OBSTÁCULOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
Autoria:
REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 02/06/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada