REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI 240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE SEPULTAMENTO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA.
Autoria:
REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 02/06/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada