Requerimento nº 291/2003

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE MOTIVOS DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO RETER O ISS NA FONTE.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES


Data de Apresentação: 04/08/2003

Protocolo: 6690/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada