REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.158, DE 26/04/2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 08/09/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada