REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2895, DE 03 DE JULHO DE 1991, QUE DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TABELAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, NÚMERO DE CONSULTAS NO ATENDIMENTO DIÁRIO.
Data de Apresentação: 13/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada