REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4698, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PRÁTICAS DE DIGNIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES E DEFINE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Apresentação: 06/07/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada