REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS
Autoria:
ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 21/08/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada