REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS"
Autoria:
ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 13/09/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0120-2006 de 28/09/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada