REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA CERTIDÕES ÀS PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO
Data de Apresentação: 16/10/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0181-2006 de 01/11/2006, Respondido pelo Ofício 0206-2006 de 16/11/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada