REQUER INFORMAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROIBINDO AS EMPRESAS PRIVADAS DE EXIGIREM DOS CANDIDATOS QUE ESTIVEREM PLEITEANDO UMA VAGA A COMPROVAÇÃO DO NADA CONSTA NO S.P.C. E SERASA
Data de Apresentação: 20/11/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0093-2007 de 19/03/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada