REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.879, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR NOS CARNÊS DE IPTU E ISS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Apresentação: 14/03/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0143-2007 de 03/04/2007, Respondido pelo Ofício 0154-2007 de 18/04/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada