REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNCIPAL Nº 4.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SESSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE A EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS.
Data de Apresentação: 15/08/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada