Requerimento nº 416/2005

REQUER INFORMAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SE EXISTE EM TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FÍSICOS QUE NÃO PODEM DIRIGIR.

Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA


Data de Apresentação: 19/09/2005

Protocolo: 7503/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada