REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.822, DE 12 DE JULHO DE 2.006, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Apresentação: 30/01/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0036-2008 de 25/02/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada