REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS (CAÇAMBAS) A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 12/11/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0492-2008 de 02/12/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada