REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A LEI MUNICIPAL Nº 4.822/06, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Apresentação: 24/11/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0004-2009 de 09/01/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada