REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.822,06, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 04/02/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0033-2009 de 26/02/2009, Respondido pelo Ofício 0050-2009 de 04/03/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada