REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4483, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 06/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada