REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.384, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 30/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0579-2009 de 23/10/2009, Respondido pelo Ofício 0612-2009 de 09/11/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada