REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 03 DE JULHO DE 2.006, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DETECTORES DE METAIS NAS PORTAS DE ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Apresentação: 18/04/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0223-2007 de 10/05/2007, Respondido pelo Ofício 0248-2007 de 24/05/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada