Requerimento nº 186/2007

REQUER DA BANCADA DO PTB NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES NºS 30, 31 E 32, QUE EXCLUEM OS OCUPANTES DE FUNÇÃO/ATIVIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ATUAL

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2007

Protocolo: 49846/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada