REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3455 QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DE ASSIS "LEI DO SOM"
Autoria:
JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 06/08/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada