REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CONDIM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.698/05, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE PRÁTICAS DE DIGNIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES E DEFINE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS"
Data de Apresentação: 30/01/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0035-2008 de 25/02/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada