REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 356, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, BEM COMO DA LEI FEDERAL Nº 12009, DE 29/07/09 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3754, DE 27/11/98, QUE REGULAMENTAM O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA)
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 21/02/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0097-2011 de 09/03/2011, Respondido pelo Ofício 0144-2011 de 23/03/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Resposta - Ofício
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Prefeitura
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17/03/2011 00:00:00 |