REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS (CAÇAMBAS) A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Apresentação: 21/09/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Respondido pelo Ofício 0664-2011 de 13/10/2011, Respondido pelo Ofício 0694-2011 de 27/10/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada